STF suspende pagamento de pensões de R$ 25 mil a ex-governadores de RO e dependentes

No fim de abril deste ano, o Estado de Rondônia pediu ao Supremo que suspendesse os efeitos de decisões do Tribunal de Justiça (TJ-RO) que devolvia a alguns ex-governadores e dependentes o direito de receber pensões do Estado.

O Estado argumentou que uma lei de 2011 revogou a previsão de pagamento dessas pensões, mas os que já recebiam na época continuaram com o benefício.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli cita o risco de lesão aos cofres do estado com o pagamento de uma pensão que já foi declarada ilegal pelo STF, em análises dos casos de outros estados.

Toffoli ressaltou que a Constituição prevê um sistema previdenciário contributivo, e lembra que alguns dos beneficiários em Rondônia nunca contribuíram com a previdência estadual.

“Em tempos em que os entes da Federação, sem exceção, padecem de graves defasagens em seus sistemas previdenciários, a exigir a instituição de duras reformas, com aumento de tempo de contribuição e de idade mínima para aposentadoria, bem como elevando as alíquotas da contribuição previdenciária exigida de seus servidores, revela-se uma verdadeiro escárnio a situação revelada nestes autos, em que cidadãos que jamais contribuíram para o sistema previdenciário do estado de Rondônia, venham a desfrutar de polpudas aposentadorias e pensões, que ainda mais concorrem para o agravamento do sério quadro de déficit orçamentário da previdência local”, disse.

Em julho de 2019, o MP-RO ingressou com uma ação civil pública defendendo a ilegalidade das pensões e teve aceito o pedido de liminar em setembro pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que determinou a suspensão os pagamentos.

Conforme o MP, no reconhecimento da ilegalidade dos benefícios o Supremo entendeu que as pensões pagas a quem não contribuiu com sistema de previdência, nem presta serviço algum ao estado, fere os princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade, previstos na Constituição.