Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeito que não pagou piso nacional a professores em RO

De acordo com o TJ-RO, o político foi condenado em primeira instância à perda dos direitos políticos por três anos e a proibição de contratar com o Poder Público porque atrasou os salários dos professores municipais, não concedeu a progressão, deixou de apresentar balancetes de contas ao Conselho do Município e não pagou o piso nacional dos docentes, mesmo com recursos disponibilizados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Na sentença de 2016, o juiz defendeu o pagamento do piso dos professores alegando que “a medida não busca privilegiar uma classe, mas, sim, aprofunda-se na questão de melhorar a qualidade do ensino básico no país. E um dos passos para esta jornada é melhorar a remuneração dos profissionais. Pois, um país jamais poderá crescer e desenvolver-se enquanto a educação, chave do processo evolutivo, não possuir bases firmes, profissionais qualificados e bem remunerados e toda uma estrutura forte o bastante para suportar essas mudanças”.

Segundo a decisão do relator do processo, desembargador Gilberto Barbosa, Nadelson foi alertado pelo Conselho Municipal, mas não pagou a partir de 2012 o piso salarial da educação. Posteriormente, o conselho analisou os balancetes e constatou o desvio de mais de 600 mil reais dos recursos do Fundeb.

Conforme a assessoria do tribunal, a defesa do ex-prefeito argumentou no processo que ele descumpriu as obrigações por falta de orçamento. Consta na pauta de julgamento da 2ª Câmara Especial que Nadelson é assistido pela Defensoria Pública do Estado. O G1 entrou em contato com a Defensoria e aguarda retorno sobre possível recurso.