Caso Rieli Franciscato: saiba o que diz a lei sobre a possibilidade de punição a indígenas em RO

A Polícia Federal vai assumir as investigações e informou que não comentará sobre os desdobramentos. Revelou apenas que um inquérito foi instaurado na delegacia de Ji-Paraná (RO).

O servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai) morreu na quarta-feira (9) quando estava em missão para apurar a movimentação de índios isolados na região, depois que alguns foram vistos por moradores da área.

A procuradora da República Gisele Bleggi, defende que índios isolados não se submetem ao sistema penal comum. Ela ressaltou que o indígena não sabia diferenciar inimigos de defensores e teme por um acirramento dos conflitos entre invasores e os “Isolados do Cautário”.

“Nós forçarmos eles a se submeterem às nossas regras, inclusive nosso sistema jurídico é uma agressão contra eles e viola a Constituição Federal. De todo modo, mesmo que eles fossem pessoas que já tivessem contato, naquela situação que eles estão vivendo hoje com invasor, grileiros, eles se sentem ameaçados, então pra mim está completamente justificada a atuação de legítima defesa do grupo”.

O defensor público Eduardo Borges, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade da Defensoria Pública Estadual (DPE-RO), explicou que apenas a condição de índio não torna, por si só, a pessoa inimputável.

“O índio pode ser responsabilizado criminalmente, desde que tenha, é claro, potencial consciência da ilicitude, sendo essencial, no caso concreto, a instrução processual apurar o grau de entendimento que aquele índio tem sobre a vida social brasileira. Demonstrado que não há potencial consciência da ilicitude por parte daquele indivíduo, é possível a isenção da pena, isto é, a exclusão da culpabilidade”, disse.

O advogado Danilo Henrique Alencar acredita que cada caso deve ser analisado individualmente para aferir o nível de integração do indígena antes de uma condenação penal.

“Se for constatado que o índio é totalmente isolado, sem qualquer acesso ou sem qualquer intervenção da nossa sociedade, ele sim deve ser isento de pena. Isso não pode ocorrer só pelo fato dele ser índio. A inimputabilidade ocasionada pelo desenvolvimento mental incompleto é diferente do indivíduo ser índio ou não. É necessário verificar sim, no caso concreto”, explicou.

O defensor público Fábio Roberto apontou que para a existência de um crime, é necessário que o ato seja previsto como ilícito em lei penal e que haja consciência da ação.

“Para esse índio sofrer qualquer tipo penalização, antes de tudo, vai ter que ter um estudo, uma perícia antropológica para saber se o índio era de fato isolado ou se era um índio que estava integrado e, dentro de uma análise antropológica, estava dentro de uma sociedade como a nossa”.

A Defensoria Pública de Rondônia lembra que em caso de condenação de um indígena, o juiz deve observar o artigo do Estatuto do Índio que determina a atenuação da pena e o cumprimento em regime especial de semi liberdade no órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação dele.

O estatuto ainda tolera a aplicação pelos “grupos tribais”, de sanções penais e disciplinares contra os próprios membros, desde que não haja caráter cruel, infamante ou pena de morte.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, e o Opi-Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Isolados e de Recente Contato divulgaram em nota que os indígenas da região sempre foram pacíficos e é preciso levar em consideração que algo alterou o comportamento deles.

Rieli Franciscato, de 56 anos, morreu na quarta-feira (9) após ser atingido no tórax por uma flecha de bambu, de 1,5 metro, disparada pelos indígenas. Logo que foi atingido, houve uma tentativa de socorro, mas o sertanista chegou morto ao hospital.

Ele era uma das grandes referências nos trabalhos de proteção aos indígenas isolados da Amazônia. O coordenador defendia o não contato com o grupo e atuava para evitar um conflito com a população local. Também fez parte da equipe que demarcou a primeira terra exclusiva para indígenas isolados.