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Denúncia foi feita pelo Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari da Unir. Suspensão foi necessária para realizar adequações legais, informou o CBMRO.
O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) suspendeu o edital do processo seletivo para contratação temporária, após ser denunciado por falta de vagas destinadas a pessoas autodeclaradas negras (pretos e pardos) e pessoas com deficiência (PCDs).
A denúncia foi feita pelo Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, da Universidade Federal de Rondônia (Unir), que informaram que o edital não cumpria com as legislações de inclusão federais e estaduais, são elas:
Legislação Federal:
Lei nº 8.112/1990: Assegura reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.
Lei nº 12.990/2014: Reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para candidatos negros.
Legislação Estadual de Rondônia:
Lei Complementar Estadual nº 715/2013: Estabelece normas complementares às legislações federais para a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público estadual.
O edital suspenso pelo CBMRO, previa a contratação temporária de quatro profissionais (dois analistas em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e dois arquitetos). Havia também a previsão de cadastro reserva com 12 vagas para cada função, mas não destinava vagas para cotas.
De acordo com o Grupo de Pesquisa Mapinguari, a ausência de cotas no edital evidência práticas de exclusão que contribuem para a perpetuação de desigualdades históricas e sistemáticas.
O Ministério Público de Rondônia informou que recebeu a denúncia e instaurou um procedimento. No entanto, este foi arquivado após constatar que o órgão suspendeu o edital para realizar as adequações necessárias e destinar a reserva para cotas.
O que diz o Corpo de Bombeiros?
Conforme o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO), a suspensão temporária foi necessária para garantir que o processo seletivo atenda a todos os requisitos legais e administrativos.
O órgão informou ainda que os candidatos e demais interessados serão mantidos informados sobre as próximas etapas do processo seletivo, incluindo a nova data de publicação do edital revisado.
Fonte: G1/RO
